Créditos Adicionais Especiais (Lei 4.320/64)
Gabarito: letra B. A Lei 4.320/64, em seu art. 41, II, define créditos adicionais especiais como aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. As demais alternativas confundem-se com outras classificações ou com conceitos estranhos à lei.
Lei 4.320/64:
Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:
I — suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Espécie (art. 41) | Finalidade | Exemplo típico |
|---|
Suplementares (I) | Reforço de dotação orçamentária existente | Verba insuficiente para obra já prevista |
Especiais (II) | Despesas sem dotação específica | Novo programa não previsto na LOA |
Extraordinários (III) | Despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade) | Enchente, pandemia |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define os créditos suplementares (art. 41, I), não os especiais. Erro típico de troca entre as duas primeiras espécies.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 41, II: "os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define os créditos extraordinários (art. 41, III). Embora também sejam créditos adicionais, não se enquadram como especiais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão" não correspondem a créditos adicionais na Lei 4.320/64. Trata-se de remanejamento de dotações, que não é classificado como crédito adicional especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro" também não é crédito adicional especial. A lei não prevê essa figura como crédito adicional.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à definição legal de créditos adicionais especiais é a letra B.