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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-GO 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq532112
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Reaplicação
Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
  1. AA Administração Pública poderá nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
  2. BEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.
  3. CÉ dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco á segurança pública.
  4. DÉ vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.
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GabaritoB — Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.

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