Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — MPE-GO 2019
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq532206
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - é CORRETO afirmar:
- ADeverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar do esgotamento do prazo para a interposição de recurso contra a diplomação.
- BPode ter como causa de pedir, inclusive, causas de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade de índole constitucional, supervenientes ao registro de candidatura.
- CDeve tramitar em segredo de justiça.
- DSegundo entendimento do TSE, é cabível tutela provisória de urgência na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com o fim de sustar o ato de diplomação do candidato eleito.