Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-GO 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq532209
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:
- AO âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
- BOs atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.
- CO exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
- DSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.