Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-GO 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq532212
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a resposta correta:
- ASão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que o proprietário não possua outra.
- BAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia indenização em títulos da dívida pública.
- CCompete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.
- DA propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.