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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MPE-GO 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq532214
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
  1. APode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
  2. BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
  3. CComo regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
  4. DNo julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.
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GabaritoA — Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.

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