Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — MPE-PR 2019

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qq532384
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:Constituem infração a ordem econômica, conforme a Lei n. 12.529/11 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:I - Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.II - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.III - Impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como, aos canais de distribuição.IV - Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).
  1. ASomente as assertivas I e II estão corretas.
  2. BSomente as assertivas I e III estão corretas.
  3. CSomente as assertivas II e III estão corretas.
  4. DSomente as assertivas III e IV estão corretas.
  5. ETodas as assertivas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as assertivas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações à ordem econômica na Lei 12.529/2011

Gabarito: letra B. As assertivas I e III estão corretas por corresponderem aos incisos I e IV do art. 36 da Lei 12.529/2011; as assertivas II e IV apresentam desvios na redação legal, estando incorretas.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 36, que lista as condutas que constituem infração à ordem econômica, independentemente de culpa. A seguir, analisa-se cada assertiva com base na lei.

Assertiva I — ✅ Correta

Reproduz fielmente o inciso I do art. 36: limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A redação legal do inciso II é "condicionar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou, sem justa causa, a limites quantitativos". A assertiva substitui "venda" por "fornecimento" e "aquisição/utilização" por "fornecimento", alterando o tipo infracional. Portanto, incorreta.

Assertiva III — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IV do art. 36: impedir o acesso de concorrente a fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos, tecnologia ou canais de distribuição.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O inciso VI do art. 36 menciona expressamente "Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)" e o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO). A assertiva omite a sigla ABNT, desviando da literalidade da lei. Dessa forma, está incorreta.

Conclusão: Apenas as assertivas I e III estão corretas, correspondendo à alternativa B.

Link permanente: /questoes/qq532384