Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — MPE-SP 2019
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq532482
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- AOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.
- BSão públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- DOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- EO uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.