Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MetroCapital Soluções 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq533479
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Conchas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:
- Aservidão administrativa.
- Bdesapropriação.
- Climitação temporária.
- Dtombamento.
- Eocupação imediata.