Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MetroCapital Soluções 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq533671
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:
- Ateoria geral dos contratos.
- Bteoria do orçamento público.
- Cteoria da superioridade fiscal.
- Despecialização.
- Efragmentariedade.