Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Método Soluções Educacionais 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq534667
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Arenápolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
APelo princípio da exclusividade, a Lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.
BAo princípio da exclusividade há duas exceções, sendo: a de autorização para abertura de créditos suplementares; e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
CPelo princípio da Unidade, o Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração.
DPelo princípio do orçamento-bruto as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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GabaritoC — Pelo princípio da Unidade, o Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C (alternativa incorreta). A banca troca o princípio da Universalidade (que exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento) pelo princípio da Unidade/Totalidade (que determina a existência de um único orçamento para cada ente). A Constituição Federal e a Lei 4.320/64 estabelecem com clareza cada um desses princípios.
Princípio Orçamentário
Descrição Correta
Fonte Legal
Alternativa na Questão
Exclusividade
A LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Art. 165, §8º, CF
A (correta)
Exclusividade (exceções)
Duas exceções: autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive ARO).
Art. 165, §8º, CF
B (correta)
Unidade
Cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento, em um único documento.
CF e Lei 4.320/64
C (incorreta — trocada pela Universalidade)
Universalidade
Todas as receitas e todas as despesas devem constar na lei orçamentária.
CF e Lei 4.320/64
C (descrição correta, mas atribuída ao princípio errado)
Orçamento-Bruto
Receitas e despesas devem constar pelos seus totais, vedadas deduções.
Lei 4.320/64
D (correta)
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º)
Regra: só receita e despesa
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito (inclusive ARO)
2Unidade/Totalidade
Um único orçamento por ente
3Universalidade
Todas as receitas e despesas
4Orçamento-bruto
Totais, sem deduções
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Alternativa A — ✅ Correta
A assertiva descreve corretamente o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da CF:
Art. 165, §8CF/88
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a LOA não deve conter matérias alheias à receita e despesa – é exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa B — ✅ Correta
O mesmo §8º do art. 165 da CF enumera as duas exceções ao princípio da exclusividade: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO). A alternativa reproduz fielmente essas exceções, sendo verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Aqui reside o erro. A alternativa atribui ao princípio da Unidade (ou Totalidade) o conteúdo que, na verdade, pertence ao princípio da Universalidade.
Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento, reunido em um único documento. Não se confunde com a abrangência das receitas e despesas.
Princípio da Universalidade: determina que todas as receitas e todas as despesas do ente devem estar incluídas na lei orçamentária. É este princípio que exige a totalidade dos ingressos e dispêndios no orçamento.
A redação correta seria: "Pelo princípio da Universalidade, o Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração." Portanto, a alternativa C está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
O princípio do orçamento bruto está positivado no art. 6º da Lei 4.320/64:
Art. 6Lei-4320
"Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Assim, receitas e despesas devem ser registradas pelo valor integral, sem compensações ou abatimentos. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da Universalidade (tudo deve estar no orçamento) pelo princípio da Unidade (orçamento único). No estudo, grave bem a diferença: Unidade = documento único; Universalidade = conteúdo integral. Questões assim são frequentes.