Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Método Soluções Educacionais 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq534668
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Arenápolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
AO Plano Plurianual trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo.
BO projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
CA vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, coincidente com o mandato do executivo.
DO PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.
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GabaritoC — A vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, coincidente com o mandato do executivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra C — incorreta. O erro está em afirmar que a vigência do PPA coincide com o mandato do executivo. Na verdade, o PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e vigora do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte (CF, art. 165, §1º; ADCT, art. 35, §2º, I). Isso garante continuidade administrativa entre gestões.
A questão testa o conhecimento sobre os prazos e o conteúdo do PPA. A alternativa C é a única que contraria a lógica do planejamento plurianual.
Alternativa A — ✅ Correta
O PPA é, de fato, a lei de planejamento estratégico de longo prazo (4 anos), conforme art. 165, I da CF. Define diretrizes, objetivos e metas para a administração pública federal.
Alternativa B — ✅ Correta
Os prazos estão corretos: o projeto do PPA deve ser encaminhado até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). É o que dispõe o art. 35, §2º, I do ADCT.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a vigência do PPA é de 4 anos e coincide com o mandato do executivo. Isso é falso. Conforme o art. 35, §2º, I do ADCT e a prática constitucional, o PPA tem vigência de 4 anos, mas não coincide com o mandato. Ele é elaborado no primeiro ano de mandato, entra em vigor no segundo ano e vai até o primeiro ano do mandato seguinte. Essa defasagem assegura a continuidade dos programas governamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o período de elaboração (1º ano) e a vigência efetiva. O candidato pode pensar que o PPA vale exatamente durante o mandato, mas a lei determina um descompasso para evitar descontinuidade.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz literalmente o art. 165, §1º da CF:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Portanto, a alternativa está correta.
Conclusão: A única alternativa incorreta é a C. O PPA não coincide com o mandato do executivo; sua vigência é escalonada para garantir continuidade administrativa.