Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Método Soluções Educacionais 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq534739
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Analise as assertivas a seguir.I – é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências constitucionais. No entanto, duas exceções foram estabelecidas: i. Poderá haver retenção para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias; e ii. Se não houver cumprimento do disposto no art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo na aplicação da saúde.II – As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.Assinale a alternativa correta.
- AAmbas são verdadeiras.
- BSomente a I é verdadeira.
- CSomente a II é verdadeira.
- DAmbas são falsas.