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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Método Soluções Educacionais 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq534760
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Arenápolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico - Advogado
Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AA instauração do processo administrativo não pode se dar de ofício pela administração pública.
  2. BSe o parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer.
  3. CVia de regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo.
  4. DA coisa julgada administrativa ocorre após o julgamento em segunda instância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Se o parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer.

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