Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Método Soluções Educacionais 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq534765
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:
- Anão se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
- Bserá autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
- Cserá permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Ddeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.