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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Método Soluções Educacionais 2019

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq534765
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Arenápolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico - Advogado
Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:
  1. Anão se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
  2. Bserá autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
  3. Cserá permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  4. Ddeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

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