Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Método Soluções Educacionais 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq534766
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que:
- AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com a condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
- BA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelos Tribunais de Contas.
- CApenas a autoridade judicial poderá afastar o agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
- DConstitui crime, com pena de detenção de um ano a dois anos, e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.