Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Método Soluções Educacionais 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq534768
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Arenápolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico - Advogado
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- AA ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro.
- BSão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.
- COs sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações legais de ressarcimento ao erário, até o limite da herança.
- DConsidera-se agente público, para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e desde que remunerado, cargo, emprego ou função públicas em qualquer esfera da administração.