Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Método Soluções Educacionais 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq534893
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Nortelândia - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa incorreta.
- APara uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.
- BO limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
- CO tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.
- DA Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.