Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Método Soluções Educacionais 2019
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq534979
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Planalto da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;
- BO particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;
- CConfigurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);
- DNão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.