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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Método Soluções Educacionais 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq535016
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, CFRB/88, no plano infraconstitucional é correto afirmar que:
  1. AA lei n. 8.666/93 estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União.
  2. BA Medida Provisória n. 2.026-3, de 28 de julho de 2000 criou, somente para o âmbito federal, a modalidade licitatória denominada pregão.
  3. CA lei n. 10,520/02 restringiu a modalidade licitatória do pregão eletrônico ao âmbito federal.
  4. DA lei n. 12.232/10 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços de engenharia.
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GabaritoB — A Medida Provisória n. 2.026-3, de 28 de julho de 2000 criou, somente para o âmbito federal, a modalidade licitatória denominada pregão.

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