Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Método Soluções Educacionais 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq535022
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- Prefeitura de Planalto da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São atributos do ato administrativo, exceto:
- Aa presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.
- Ba imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
- Ca exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juridica.
- Da tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.