Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq535069
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atos administrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.
- BO princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processo administrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processo administrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.
- CO Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aos ditames das normas de procedimento administrativo.
- DOs procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessas despesas.
- EO princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.