Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq535070
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
- AAs formas de descentralização administrativa não cabem aos regimes orgânicos municipais, tendo em vista os ditames fixados a partir da Constituição Federal de 1988.
- BA descentralização administrativa por serviços, também denominada por descentralização funcional ou técnica, ocorre pela criação de autarquias, fundações e empresas públicas. As sociedades de economia mista encontram-se fora desse modelo, tendo em vista serem parcialmente compostas por recursos oriundos da iniciativa privada.
- CA entidade descentralizada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, capacidade de autoadministração, motivo pelo qual não se sujeita a nenhuma forma de controle ou tutela por parte do ente instituidor.
- DDescentralização é a divisão de competência para pessoa diversa da pessoa central; desconcentração é distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
- EA descentralização por colaboração é a figura em que a Administração Pública cria, por lei, pessoa jurídica de direito privado para a execução de serviço público, eximindo-se, todavia, do controle das condições de execução do respectivo serviço público.