Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq535078
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interesse público.
- BEm sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam a atuação da Administração Pública.
- CA Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limites constitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
- DA Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esfera administrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidade de sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
- ENo Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.