Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NC-UFPR 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq535320
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Universitário Jr - Ciências Biológicas
A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:
- Atomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- Boutorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
- Cimplantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.
- Dpromover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
- Erealizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.