Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq535368
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
- AA ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.
- BA suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.
- CNa hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.
- DO regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
- EÉ de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.