Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq535383
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AO tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
- BO tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
- CAs coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
- DOs Estados não podem tombar bens da União.
- EA coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.