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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq535415
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Jr - Engenharia Civil
A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:
  1. AA prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras pode ser exigida independentemente de não ter sido prevista no instrumento convocatório.
  2. BContratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não podem ser atendidos.
  3. CA garantia que for prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
  4. DOs prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação.
  5. EÉ permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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GabaritoC — A garantia que for prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

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