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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq535416
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Universitário Jr - Engenharia Civil
A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. APara os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que fizerem licitações constantemente manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.
  2. BO registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.
  3. CÉ vetado à unidade responsável pelo registro cadastral realizar chamamento público para o ingresso de novos interessados.
  4. DO certificado fornecido aos inscritos não poderá ser renovável.
  5. EÉ proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outras entidades da Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

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