Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — NC-UFPR 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq536459
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições.( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- AV – V – F – F.
- BF – V – F – V.
- CV – F – V – F.
- DF – V – V – F.
- EV – F – V – V.