Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — NC-UFPR 2019
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qq536473
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), divide as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas:1. Estações Ecológicas, Reservas Ecológicas e Parques Nacionais são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. Monumentos Naturais podem ser constituídos por áreas particulares.2. Unidades da categoria dos Parques Nacionais, quando criadas no âmbito municipal, são denominadas Parques Naturais Municipais e podem receber visitação pública.3. Estações Ecológicas, Reservas Ecológicas e Parques Nacionais são Unidades de Proteção Integral, sendo, nelas, vedada a cobrança de taxa de visitação.4. Às Unidades de Proteção Integral é vedada gestão por organizações da sociedade civil de interesse público.Com fulcro no contido na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.