Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq536499
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.
- AA revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.
- BA revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
- CA Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.
- DSegundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.
- EEm que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.