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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NC-UFPR 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq536500
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
  2. BA legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
  3. CAlém dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
  4. DÉ vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
  5. EOs atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.
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GabaritoA — Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.

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