Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq536506
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração Pública, mas está diretamente ligado ao princípio da eficiência do Estado como vetor geral (de caráter ético) do sistema constitucional”. A partir dessas considerações sobre o regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da eficiência administrativa foi uma das principais inovações incluídas na Constituição de 1988 pela Emenda da Reforma Administrativa em 1998.
- BO princípio da eficiência tem conteúdo ético, não um conteúdo jurídico.
- CO princípio da eficiência administrativa, na medida em que demanda uma atuação administrativa ótima, opõe-se ao princípio da boa administração.
- DA eficiência é elemento típico da Administração Gerencial, sendo incompatível com o modelo teórico burocrático de administração.
- EOs atos discricionários não podem ser controlados com base no princípio da eficiência administrativa.