Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NC-UFPR 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq536736
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola
Na Lei Federal nº 12.305, em sua Seção IV, é estabelecido que “a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”. Conforme essa Lei, o plano municipal deve conter obrigatoriamente:
- Ao diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território e municípios limítrofes, mencionando a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
- Ba identificação de implantação de soluções compartilhadas com outros Municípios, considerando a proximidade e a maior possibilidade de utilização dos resíduos recicláveis.
- Cindicação de quais órgãos do Estado a que pertence o Município serão responsáveis pela implementação de programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.
- Dmecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.
- Eidentificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, locais de disposição temporária e vias de transporte dos resíduos e respectivas medidas saneadoras.