Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — NC-UFPR 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq536785
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:
- A60% da receita corrente líquida no caso da União.
- B60% da receita corrente líquida dos Municípios.
- C50% da receita corrente líquida no caso dos Estados.
- D50% da receita corrente líquida no caso dos Municípios.
- E40% da receita corrente líquida no caso da União.