Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq536786
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame. Com base no caso aventado e nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:
- AA garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” poderá optar entre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.
- BA garantia pode ser exigida pela autoridade competente, mesmo sem previsão no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” deverá prestar a caução em dinheiro.
- CA garantia não pode ser exigida pela autoridade competente, pois não há previsão legal para tanto.
- DA garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” não poderá escolher dentre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.
- ETanto a garantia quanto a modalidade em que será prestada devem ser definidas pela autoridade competente no instrumento convocatório, sem possibilidade de opção por parte da “Quero Construir”.