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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NC-UFPR 2019

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq536920
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98 (Proteção ao Meio Ambiente), assinale a alternativa correta.
  1. AEm relação aos crimes ambientais, ainda que de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal.
  2. BA ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida por um dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
  3. CA ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida pela vítima.
  4. DNos casos de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade dependerá da apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvados os casos de impossibilidade de reparação.
  5. EDe acordo com a Lei nº 9.605/98, em relação aos crimes ambientais, é incabível a suspensão condicional da pena.
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GabaritoD — Nos casos de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade dependerá da apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvados os casos de impossibilidade de reparação.

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