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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NC-UFPR 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq536962
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AOs elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
  2. BO elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.
  3. CO objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.
  4. DSegundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.
  5. EForma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.
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GabaritoB — O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.

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