Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — NC-UFPR 2019
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- qq536990
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Após aprovação em concurso público, os oficiais de registro desempenham relevantes funções públicas. Entre elas estão aquelas desempenhadas em serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Acerca desses serviços, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição exige para preenchimento dos ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais a realização de concurso público .
- BCabe ao Poder Judiciário a fiscalização dos ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, e ao Poder Executivo a fiscalização dos ofícios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- CÉ competência do ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais o registro de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, de opções de nacionalidade e sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
- DNo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, das sociedades anônimas, das sociedades em comandita simples, das sociedades religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, das fundações e das associações de utilidade pública, bem como os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
- ECabe ao oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas negar o registro de atos constitutivos de partidos políticos, competência que desde a Constituição de 1988 é exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral.