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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NC-UFPR 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq537064
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. ANão existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.
  2. BOs serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.
  3. CAs atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.
  4. DA tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.
  5. EO regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.
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GabaritoB — Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.

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