Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — NC-UFPR 2019
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq537082
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a regulamentação das penalidades de natureza disciplinar dos agentes delegados e seus respectivos prazos prescricionais, assinale a alternativa correta.
- AOs Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça só detêm competência para aplicar a pena de repreensão, cabendo ao Conselho da Magistratura a aplicação de todas as demais.
- BOs registros, nos assentos funcionais, relativos à aplicação da pena de repreensão serão cancelados após o transcurso do período de três anos, desde que o agente não haja incorrido em nova infração disciplinar durante tal período.
- CPara a aplicação da pena de repreensão, é dispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de pena leve.
- DO direito de punir as infrações sujeitas à pena de suspensão prescreve em quatro anos.
- ECaso seja necessário afastar o agente delegado para apuração de faltas a ele imputadas, ele continuará percebendo mensalmente a metade da renda líquida da delegação, ao passo que a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.