Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — NC-UFPR 2019
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qq537099
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que diz respeito à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, assinale a alternativa correta.
- APara fins de realização de inventário e partilha, é vedada a escolha do tabelionato pelos interessados, devendo-se aplicar a essas situações as regras de competência do Código de Processo Civil.
- BHavendo interessado incapaz, o inventário poderá ser feito pela via administrativa se houver autorização do tutor ou curador.
- CA validade das escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais está sujeita à prévia homologação judicial, não constituindo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário.
- DAs escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não necessitam de homologação judicial para produzirem seus efeitos, porém não podem ser utilizadas como títulos para a transferência de bens e direitos.
- EQuando há filhos menores ou incapazes, o divórcio, ainda que consensual, não poderá ser feito por escritura pública.