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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — NUCEPE 2019

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq537932
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda-Civil Municipal
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs bens públicos podem ser livremente penhorados.
  2. BOs bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.
  3. COs bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.
  4. DAos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.
  5. EÉ possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.
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GabaritoE — É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.

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