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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NUCEPE 2019

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq537947
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda-Civil Municipal
Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.
  1. AAs infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.
  2. BAs infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
  3. CA autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.
  4. DSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
  5. EO pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
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GabaritoD — Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

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