Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — NUCEPE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- qq537980
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.
- BO Código Tributário Municipal é uma lei complementar.
- CAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
- DOs projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.
- EO Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.