Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — NUCEPE 2019
Legislação de TrânsitoInfrações
- Código
- qq537983
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.
- BO recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.
- CFalsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.
- DNa hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
- EEventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.