Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — NUCEPE 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq537985
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.
- ASerão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- BO poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- CCabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
- DA violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física.
- EA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública.