Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NUCEPE 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq537988
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Analise as alternativas abaixo, e marque a CORRETA.
- AAquele que foi vítima do abuso de autoridade poderá representar a suposta autoridade culpada, dirigindo petição a qualquer órgão do Ministério Público, independentemente, da competência daquela Instituição para iniciar o processo junto à autoridade culpada.
- BO direito de representação será exercido por meio de petição, dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa ou penal, tão somente.
- CEstão sujeitos à prática de crime de abuso de autoridade toda autoridade pública, que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e com ou sem remuneração.
- DNão pode constituir abuso de autoridade qualquer atentado praticado à liberdade de locomoção, por parte da autoridade apontada durante licença ou férias remuneradas.
- EQuando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de cinco a dez anos.