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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq538006
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
  1. AÉ competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
  2. BÉ competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CÉ competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.
  4. DÉ competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  5. EÉ competência dos Estados emissão de moeda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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